Em cumprimento do deliberado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, constitui a favor do PortoCCD um direito de superfície, pelo período de 52 anos, sobre uma parcela de terreno municipal, sita na Rua de Alves Redol e Escadas do Monte Cativo, com a área de oito mil cento e cinquenta e dois metros quadrados, composta por um terreno para construção, a confrontar do norte com a Rua de Alves Redol, do sul e do nascente com Património do Estado e do poente com Escadas do Monte Cativo e Rua do Melo.

Que a constituição do direito de superfície sobre a referida parcela de terreno tem em vista a construção de um equipamento ou edifício no qual se desenvolvam atividades complementares àquelas que são promovidas pelo PortoCCD, de índole desportiva, cultural, educativa e social.

O direito de superfície constituído extingue-se a doze de janeiro do ano dois mil e setenta, data que corresponde ao período em falta até perfazer os oitenta anos definidos nas condições da cedência anterior.