Apoio e proteção jurídica

Este apoio jurídico abarca todas as áreas de direito contraordenacional, direito de família e processo tutelar de menores, direito civil, penal e comercial e exclui questões relacionadas com direito administrativo e situações em que a Câmara Municipal do Porto seja parte.


Destinatários
  • Sócios e familiares diretos

Preços
  • Gratuito

Horário do atendimento
  • Quartas-feira das 16h30 às 18h00 (quinzenalmente)

Marcação